- Lei nº 2.445/2024 – Altera o Art. 29, inciso II da Lei nº 1.082/2002, que dispõe sobre o quadro de funções públicas da Câmara Municipal de Formigueiro, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências
- Lei nº 2.447/2024 – Dispõe sobre o subsídio dos vereadores e presidente da Câmara Municipal para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028
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