O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

O Governo Federal transfere recursos para os 5570 municípios brasileiros, investe diretamente bilhões para a execução de políticas públicas e usa diferentes instrumentos e processos para levar serviços públicos a todos os brasileiros. Num sistema tão grande e complexo, é difícil controlar tudo que está sendo feito e como está sendo executado. Por isso, a CGU criou, em 2004, o Portal da Transparência.

O Portal da Transparência é uma ferramenta desenvolvida para permitir que a sociedade acompanhe o uso dos recursos públicos e tenha uma participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro público. Chamamos isso de Controle Social. O Portal traz ferramentas e informações para facilitar essa atividade. São dados sobre as despesas e receitas públicas, as licitações e contratações, os servidores públicos, os fornecedores e muito mais. 

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009

Decreto Municipal nº 9.999  

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