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Procuradoria Jurídica

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DR. Bruno Halberstadt

OAB/RS 86.845

Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Formigueiro/RS.
Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Santa Maria - FADISMA, em 08/2012.
Graduando em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM.
Especialista em Advocacia Trabalhista pela Escola Superior Verbo Jurídico, em 06/2017.
Especialista em Direto Ambiental pela Escola Superior Verbo Jurídico, em 06/2017.
Especialista em Direito Civil com ênfase em Responsabilidade Civil e Contratos pela Escola Superior Verbo Jurídico, em 06/2017.

(55) 32361200 Ramal 212
procuradoria@formigueiro.rs.gov.br
Av. João Isidoro, 222

Procurador jurídico da Prefeitura de Formigueiro 

Procuradoria Jurídica

DR. Fulvio Machado Piovesan

OAB/RS 37.428

Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Formigueiro/RS Bacharel em Direito UNIJUI - 1994 Especialista Direito Civil - ênfase em Família e Sucessões - ULBRA - 2012 Mestre em Direito Público - UNISC - 2016 - linha de pesquisa - constitucionalismo contemporâneo.

(55) 3236-1200 | Ramal 212
procuradoria@formigueiro.rs.gov.br
Av. João Isidoro, 222. Prédio
Procurador Jurídico da Prefeitura de Formigueiro

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Regime Jurídico 

Lei 1329-05 – DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO-atualizada em agosto-2016

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Download Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências

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