- Lei nº 2.446/2024 – Altera o Art. 29, inciso I da Lei nº 1.082/2002, que dispõe sobre o quadro de funções públicas da Câmara Municipal de Formigueiro, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências.
- Lei nº 2.448/2024 – Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-prefeito para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
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