- Lei nº 2.444/2024 – Altera a Lei nº 1.822/2013, de 14 de maio de 2013, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Formigueiro.
- Lei nº 2.446/2024 – Altera o Art. 29, inciso I da Lei nº 1.082/2002, que dispõe sobre o quadro de funções públicas da Câmara Municipal de Formigueiro, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências.
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