- DECRETO Nº 4.906 / 2023 – Regulamenta Sistema de Registro de Preços no Município de Formigueiro, na forma da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021
- DECRETO Nº 4.908 / 2023 – Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas qualidades comum e de luxo, em âmbito do Município de Formigueiro.
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