- DECRETO Nº 4.905/2023 – Regulamenta a celebração de contratos e termos aditivos de forma eletrônica, no âmbito da Lei Federal nº 14.133/2021.
- DECRETO Nº 4.907 / 2023 – Regulamenta no Município de Formigueiro, a realização da pesquisa de preços, na forma do previsto nos §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.
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