- Lei nº 2.416/2023 – Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 923/1999, de 27 de outubro de 1999 e dá outras providências.
- Lei nº 2.417/2023 – Autoriza o Município de Formigueiro a conceder isenção temporária do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para novos loteamentos, e dá outras providências.
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