- DECRETO Nº 4.865/2023 – Abre Crédito Especial – Superavit Financeiro no Valor de R$ 127.984,43(Cento e vinte e sete mil novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta três centavos).
- DECRETO Nº 4.867/2023 – Abre Crédito Especial – Anulação de Dotação no Valor de R$ 314,60 (Trezentos e quatorze reais e sessenta centavos).
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