- DECRETO Nº 4.864/2023 – Abre Crédito Suplementar – Superavit Financeiro no Valor de R$ 4.081.098,18(Quatro milhões oitenta e um mil noventa e oito reais e dezoito centavos).
- DECRETO Nº 4.866/2023 – Abre Crédito Especial – Excesso de Arrecadação no Valor de R$ 114.525,40 (Cento e quatorze mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos).
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