- Lei nº 2.441/2024 – Dispõe sobre a revisão geral anual do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
- Lei nº 2.443/2024 – Altera o Anexo II da Lei nº 1.082/2002, que dispõe sobre o quadro de funções públicas da Câmara Municipal de Formigueiro, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências.
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