- LEI N.º 1329/2005 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências. (Atualizada em 06/2023)
- Lei nº 2.405/2023 – Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) e dá outras providências.
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