- DECRETO Nº 4.874/2023 – Abre Crédito Suplementar – Anulação de Dotação no Valor de R$ 164.320,00 (cento e sessenta e quatro mil trezentos e vinte reais).
- DECRETO Nº 4.878 – Revoga Decreto Municipal nº 4.333, de 16 de maio de 2017.
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