- DECRETO Nº 4.861/2023 – Abre Crédito Suplementar – Anulação de Dotação no Valor de R$ 92.934,47 (Noventa e dois mil novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos).
- Decreto nº 4863/2023 – Estabelece os valores de Ajuda de Custo aos Professores Municipais.
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