DECRETO Nº 4.908 / 2023 – Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas qualidades comum e de luxo, em âmbito do Município de Formigueiro. Decreto 4908-2023 – Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas qualidades comum e de luxo, em âmbito do Município de FormigueiroBaixar