DECRETO Nº 4.905/2023 – Regulamenta a celebração de contratos e termos aditivos de forma eletrônica, no âmbito da Lei Federal nº 14.133/2021. Decreto 4905-2023 – Regulamenta a celebração de contratos e termos aditivos de forma eletrônica, no âmbito da Lei Federal nº 14.133-2021.Baixar