- DECRETO Nº 4.871 – Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal de Formigueiro, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores
- DECRETO Nº 4.872/2023 – Abre Crédito Especial – Anulação de Dotação no Valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais).
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