- DECRETO Nº 4.853/2023 – Determina correção inflacionária da base de cálculo do IPTU, de que trata o Art. 2º da Lei 1.612 de 31 de dezembro de 2009.
- Decreto nº 4.855/2023 – Estabelece os valores de Ajuda de Custo aos Professores Municipais.
Warning: implode(): Invalid arguments passed in /home/storage/c/44/d2/formigueiro4/public_html/wp-content/plugins/facebook-pagelike-widget/fb_class.php on line 44