- Lei nº 2.385/2023 – Cria cargos, Padrões e Altera Dispositivo da Lei nº 701/94, de 20.12.94, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município e dá outras providências.
- Lei nº 2.387/2023 – Revoga a Lei nº 796, de 06 de março de 1997, que faculta o uso de cinto de segurança aos motoristas e passageiros de veículos automotores e o uso do capacete aos ocupantes de motocicletas nas vias urbanas públicas do Município de Formigueiro.
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