- Lei nº 2042/2016, de 13 de dezembro de 2016. Estima Receita e Fixa Despesa para o exercício Financeiro de 2017
- A Declaração abaixo deverá ser preenchida e assinada por V.S. e devolvido a esta Prefeitura, impreterivelmente até o dia 15 de janeiro de 2018, obedecendo as seguintes instruções:
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