Decretos Nª 4.953/4.954 -2024 Decreto 4953-2024 – Estabelece o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2024Baixar Decreto 4953 2024 1 anexo cronograma de desembolso 2024Baixar Decreto 4954-2024 – Estabelece a Programação Financeira para o Exercício de 2024.Baixar Decreto 4953 2024 2 anexo cronograma de desembolso 2024Baixar