Recepciona, no que couber, no âmbito do Município, o Decreto
Estadual nº 55.154, de 19 de março de 2020 e a alteração trazida pelo
Decreto Estadual nº 55.184, de 15 de abril de 2020, reitera o estado de
Calamidade Pública no Município de FORMIGUEIRO decorrente do surto
epidêmico de Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.