LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/05/2026
Número
5153
Legislatura
2025-2028
Ementa
Determina a nova tabela de aportes dos valores preestabelecidos na Avaliação Atuarial 2024, alterando os Anexos da Lei 2.337/2022, de 31 de março de 2022.

Arquivos

Número: 5153

Alteram ou Revogam - 5153/2026
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Lei Consolidada - 5153/2026
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Movimentação

19/05/2026 - 14:15

Modificações: Numero: 5153 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)...

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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URM - 2026

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