LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/04/2026
Número
2581
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 2.388/2023, de 04 de abril de 2023.

Arquivos

Número: 2581

Alteram ou Revogam - 2581/2026
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Lei Consolidada - 2581/2026
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Movimentação

08/04/2026 - 11:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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