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• Data de Criação junho 21, 2024
• Ultima Atualização junho 21, 2024

Decretos Municipais ano 2007

1. Decreto 2135-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 82.500,00 - DIV
2. Decreto 2136-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -5.000,00 - MDE
3. Decreto 2137-07 - DELEGA PODERES A SEC. DA ADMINISTRAÇÃO
4. Decreto 2138-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -30.000,00 -AGRIC - Poços
5. Decreto 2139-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -6.000,00 - CÂMARA
6. Decreto 2140 -07- DECRETA PONTO FACULTATIVO CARNAVAL 2007
7. Decreto 2141-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -8.000,00 -AGRIC - AGR - DMER
8. Decreto 2142-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 3.000,00 -AGRIC - CONS.TUT.
9. Decreto 2143-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 25.000,00 -TE SAL.EDUC.
10. Decreto 2144-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 5.000,00 - GINÁSIO
11. Decreto 2145-07 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ - 63.069,12
12. Decreto 2146-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 15.000,00 - CONS. TUTELAR - Táxis
13. Decreto 2147-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.000,00 - MDE - H. Ex.
14. Decreto 2148-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 12.000,00 -AGR - FAZ
15. Decreto 2149-07 - CRÉDITO ESPECIAL - 3.650,00 - Saúde e Assistência Social
16. Decreto 2150-07 - CRÉDITO ESPECIAL - 30.000,00 - Educação, Cultura, Desportos Eventos
17. Decreto 2151-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.136,79 - IGDBF
18. Decreto 2152-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 10.000,00 - GAB
19. Decreto 2153-07 - CRÉDITO ESPECIAL - 6.500,00 - Saúde e Assistência Social
20. Decreto 2154-07 - AJUDA DE CUSTO AO MAGISTÉRIO
21. Decreto 2155-07 - AJUDA DE CUSTO AO MAGISTÉRIO
22. Decreto 2156-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 1.700,00 - CÂMARA
23. Decreto 2157-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 210,00 - COOTRAS
24. Decreto 2158-07 - CRÉDITO ESPECIAL - 1.330.000,00 - FUNDEB
25. Decreto 2159-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 20.000,00 - T. ESCOLAR
26. Decreto 2160-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 10.000,00 - HOSP - ASPS
27. Decreto 2161-07 - AJUDA DE CUSTO AO MAGISTÉRIO
28. Decreto 2162-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 5.000,00 - EDUC - Sal. Educação
29. Decreto 2163-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 6.000,00 - EDUC - Transporte - Sal. Educação
30. Decreto 2164-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 40.000,00 - HOSP. e DMER - 21-05
31. Decreto 2165-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -20.000,00 - HOSP - 21-05
32. Decreto 2165-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -20.000,00 - HOSP
33. Decreto 2166-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -6.000,00 - MDE - IGDBF - 28-05
34. Decreto 2167-07 - DELEGA PODERES
35. Decreto 2168-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -10.000,00 - HOSP - 30-05
36. Decreto 2169-07 - REGULAMENTA CEDÊNCIA ONEROSA DE BENS PATRIMONIAIS
37. Decreto 2170-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -4.000,00 - CÂMARA - 01-07
38. Decreto 2171-07 - CRÉDITO ESPECIAL -11.000,00 - PTA - 05-07
39. Decreto 2172-07 - CRÉDITO ESPECIAL - 50.000,00
40. Decreto 2173-07 - ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 2134-07 - Programação Financeira
41. Decreto 2174-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR A ESPECIAL- 800,00 - EDUC FG's - 01-07
42. Decreto 2175-07 - AJUDA DE CUSTO AO MAGISTÉRIO
43. Decreto 2178-07 - INSTITUI E REGULAMENTA NCD - DIÁRIAS - 22.06
44. Decreto 2179-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.000,00 - ADM - 22.06
45. Decreto 2180-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.000,00 - MDE - 25.06
46. Decreto 2181-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 4.000,00 - DSU - 06-07
47. Decreto 2182- 07 - REVOGA O DECRETO nº 2084-2006
48. Decreto 2183-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 9.000,00 -GAB - FAZ - 09-07
49. Decreto 2184-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -10.000,00 - HOSP - 09.07
50. Decreto 2185-07 - AJUDA DE CUSTO AO MAGISTÉRIO
51. Decreto 2186-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -10.000,00 - SAÚDE - 10.07
52. Decreto 2187-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -139.000,00 - FAZ - 23.07
53. Decreto 2188-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -10.000,00 - GAB - FAZ - 23.07
54. Decreto 2189-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.000,00 - FUNDEB - 23.07
55. Decreto 2190-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 15.000,00 - 23.07
56. Decreto 2191-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 10.000,00 - AGR - 23-07
57. Decreto 2192-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -10.000,00 - HOSP - 30.07
58. Decreto 2193-07 - ALTERA CLASSIFICAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DO PREGÃO - 30.07
59. Decreto 2194-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 8.298,00 -PSF Estadual - 03.08
60. Decreto 2195-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 10.000,00 - AGR - 03.08
61. Decreto 2196-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 6.000,00 - EDUC - Ginásio - 08.08
62. Decreto 2197-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 500,00 - EDUC - Esportes - 17.08
63. Decreto 2198-07 - AJUDA DE CUSTO AO MAGISTÉRIO
64. Decreto 2199-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.500,00 - ADM - 17.08
65. Decreto 2200-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.670,00 - PNAQ - 20.08
66. Decreto 2201-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 47.129,00 - EDUC - HOSP - DMER - CIDE - 20.08
67. Decreto 2202-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 1.000,00 - EDUC - ESORTES - 20.08
68. Decreto 2203-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 5.000,00 - HOSP - 20.08
69. Decreto 2204-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 5.000,00 - FUNDEB - 20.08
70. Decreto 2205-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 215.000,00 - EDUC - SAÚ - 24.08
71. Decreto 2206-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 5.000,00 - T. ESCOALR - SAL EDUC - 27.08
72. Decreto 2207-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.500,00 - FAZ - 27.08
73. Decreto 2208-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 32.000,00 - ADM - SAÚ - 04.09
74. Decreto 2209-07 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ - 39.000,00
75. Decreto 2210-07 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ - 5.000,00
76. Decreto 2211-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 8.000,00 - MDE - 06.09
77. Decreto 2212-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.000,00 - EVENTOS - 05.09
78. Decreto 2213-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 12.500,00 - HOSP - 05.09
79. Decreto 2214-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 10.000,00 - AGR - 10.09
80. Decreto 2215-07 - AJUDA DE CUSTO AO MAGISTÉRIO
81. Decreto 2216-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 11.499,00 - PNATE - 13.09
82. Decreto 2217-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 6.000,00 - DMER - 14.09
83. Decreto 2218-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 5.000,00 - TE SAL EDUC - 14.09
84. Decreto 2219-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 9.000,00 - TE MDE - SAÚ - 14.09
85. Decreto 2220-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 9.000,00 - PSF - HOSP - 19.09
86. Decreto 2221-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 13.600,00 - EVEN- FUNDEB - DMER - 19.09
87. Decreto 2222-07 - CRÉDITO ESPECIAL - 63.000,00 - PAB
88. Decreto 2223-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 4.153,00 - DEVOL. PNATE - 24.09
89. Decreto 2224-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 1.000,00 - HOSP - 24.09
90. Decreto 2225-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.000,00 - TE MDE - SAU - 24.09
91. Decreto 2226-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 1.059,08 - PTMC - 24.09
92. Decreto 2227-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 10.000,00 - TE SAL EDUC - 24.09
93. Decreto 2228-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 6.000,00 - CÂM - 27.09
94. Decreto 2229-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 1.000,00 - CMD - 28.09
95. Decreto 2230-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 10.000,00 - EDUC - 01.10
96. Decreto 2231-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 10.500,00 - EDUC - SAÚ- 01.10
97. Decreto 2232- 07 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
98. Decreto 2233-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.000,00 -CONS TUT- 08.10
99. Decreto 2234-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 1.500,00 - EVEN - 08.10
100. Decreto 2235-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 1.000,00 - MDE - 11.10
101. Decreto 2236-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 13.000,00 - DSU - 11.10
102. Decreto 2237-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 5.000,00 - DSU - 11.10
103. Decreto 2238-07 - CRÉDITO ESPECIAL - 12.746,00 - PAB - 16.10
104. Decreto 2239-07 - AJUDA DE CUSTO AO MAGISTÉRIO - 17.10
105. Decreto 2240-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 9.000,00 - SAÚ - 17.10
106. Decreto 2241-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 20.000,00 - DMR - 17.10
107. Decreto 2242-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 3.000,00 - SAU - 22.10
108. Decreto 2243-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 60.000,00 - DIV - 25.10
109. Decreto 2244-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 11.500,00 - AGR-EDUC - 25.10
110. Decreto 2245-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 10.000,00 - PNATE - 25.10
111. Decreto 2246-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 11.500,00 - AGR - DESP. - 25.10
112. Decreto 2247-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 1.500,00 - DESP. - 29.10
113. Decreto 2248-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 10.000,00 - SAU. - 29.10
114. Decreto 2249-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 22.000,00 - MDE - DSU - 29.10
115. Decreto 2250-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 31.000,00 - MDE - TE - 29.10
116. Decreto 2251-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 5.000,00 - ADM - 05.11
117. Decreto 2252-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 4.000,00 - SAU - 05.11
118. Decreto 2253-07 - CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$- 50.000,00 
119. Decreto 2253-07 - CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$- 50.000,00
120. Decreto 2254-07 - DECRETA LUTO OFICIAL - RUBEO VIEIRA DE SOUZA
121. Decreto 2255-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 3.000,00 - GAB - 09.11
122. Decreto 2256-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 16.000,00 - EDUC - SAÚ - 12.11
123. Decreto 2257-07 - AJUDA DE CUSTO MAGISTÉRIO - ANULADO - 13.11
124. Decreto 2258-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 10.000,00 -ADM - DMER - 13.11
125. Decreto 2259-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 28.000,00 -AGR - TE ESTAD. - DMER - 13.11
126. Decreto 2260-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 14.400,00 - GAB - AIHS - AS.SOC. - 19.11
127. Decreto 2261-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 4.870,00 - PNAE - 19.11
128. Decreto 2262-07 - AJUDA DE CUSTO MAGISTÉRIO- 19.11
129. Decreto 2263-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 30.000,00 - MDE T. ESC. - 23.11
130. Decreto 2264-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 1.500,00 - HOSP - 23.11
131. Decreto 2265-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 49.500,00 - DIV - 26.11
132. Decreto 2266-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 10.000,00 - DMER - 26.11
133. Decreto 2267-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 12.000,00 - SAÚ - DMER - 26.11
134. Decreto 2268-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 21.500,00 - FAZ - MDE TE - DMER - 27.11
135. Decreto 2269-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.000,00 - ADM - 27.11
136. Decreto 2270-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 300,00 - PBT - 27.11
137. Decreto 2271-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 10.000,00 - DMER - 28.11
138. Decreto 2272-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 300,00 - PBT - 28.11
139. Decreto 2273-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.000,00 - PBT - 03.12
140. Decreto 2274-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 15.200,00 - ADM - FAZ - DMER - 03.12
141. Decreto 2275-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 3.050,00 - MDE - AFB - 07.12
142. Decreto 2276-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 25.050,00 - EVENTOS - SAU - 07.12
143. Decreto 2277-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 5.000,00 - ADM - 07.12
144. Decreto 2278-07 - AJUDA DE CUSTO MAGISTÉRIO 07.12
145. Decreto 2279-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 200,00 - EVEN - 10.12
146. Decreto 2280-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 1.000,00 - EVENTOS - 10.12
147. Decreto 2281-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 20.000,00 - AGR - OBR - 10.12
148. Decreto 2282-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 1.000,00 - ADM - 10.12
149. Decreto 2283-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 6.000,00 - FAZ - SAÚ - 12.12
150. Decreto 2284-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 19.700,00 - AGR - DMER - 12.12
151. Decreto 2285-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 1.000,00 - CÂMARA - 12.12
152. Decreto 2286-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 800,00 - SAÚ - C.TUT. - 14.12
153. Decreto 2287-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -3.000,00 - TE ESTADUAL - 14.12
154. Decreto 2288-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -1.150,00 - HOSP - AS. SOC. - 17.12
155. Decreto 2289-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -3.500,00 - DMER - 17.12
156. Decreto 2290 -07- DECRETA PONTO FACULTATIVO Véspera de natal 2007
157. Decreto 2291-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -35.000,00 -TE EST. - DMER - 19.12
158. Decreto 2292-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -81.600,00 - GAB - FAZ - MDE TE . - 21.12
159. Decreto 2293-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 31.000,00 - DIVERSOS FOLHA - 21.12
160. Decreto 2294-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 1.270,00 - GAB-AGR-ADM-EDUC - 21.12
161. Decreto 2295-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.120,00 - EDUC - SAÚ - OBRAS - 21.12
162. Decreto 2296-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.925,00 - EDUC - SAÚ - 26.12
163. Decreto 2297-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 17.750,00 -TE ESTADUAL - 26.12
164. Decreto 2298-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 1.160,00 - DSU - 26.12
165. Decreto 2299-07 - CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ - 151.500,00 28.12
166. Decreto 2300-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.000,00 - DSU - 28.12
167. Decreto 2301-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 450,000,00 - FAZ - PBT - 28.12
168. Decreto 2302-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 500,00 - EVEN - 28.12
169. Decreto 2303-07 - FIXA VALORES DOS IMÓVBEIS PARA CÁLCULO DO ITBI E IPTU PARA 2008 - 28-12
170. Decreto 2304-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 20,00 - AGR - 28.12
171. Decreto 2305-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 20,00 - TE - 28.12
172. Decreto 2306-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 480,000,00 - EDUC - DSU - 28.12
173. Decreto 2307-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 51.250,00 - FAZ - TE - 28.12
174. Decreto 2308 -07- CRÉDITO SUPLEMENTAR -450.000,00