Decretos Municipais ano 2007

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  • Data de Criação junho 21, 2024
  • Ultima Atualização junho 21, 2024

Decretos Municipais ano 2007

  1. Decreto 2135-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 82.500,00 - DIV
  2. Decreto 2136-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -5.000,00 - MDE
  3. Decreto 2137-07 - DELEGA PODERES A SEC. DA ADMINISTRAÇÃO
  4. Decreto 2138-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -30.000,00 -AGRIC - Poços
  5. Decreto 2139-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -6.000,00 - CÂMARA
  6. Decreto 2140 -07- DECRETA PONTO FACULTATIVO CARNAVAL 2007
  7. Decreto 2141-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -8.000,00 -AGRIC - AGR - DMER
  8. Decreto 2142-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 3.000,00 -AGRIC - CONS.TUT.
  9. Decreto 2143-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 25.000,00 -TE SAL.EDUC.
  10. Decreto 2144-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 5.000,00 - GINÁSIO
  11. Decreto 2145-07 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ - 63.069,12
  12. Decreto 2146-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 15.000,00 - CONS. TUTELAR - Táxis
  13. Decreto 2147-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.000,00 - MDE - H. Ex.
  14. Decreto 2148-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 12.000,00 -AGR - FAZ
  15. Decreto 2149-07 - CRÉDITO ESPECIAL - 3.650,00 - Saúde e Assistência Social
  16. Decreto 2150-07 - CRÉDITO ESPECIAL - 30.000,00 - Educação, Cultura, Desportos Eventos
  17. Decreto 2151-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.136,79 - IGDBF
  18. Decreto 2152-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 10.000,00 - GAB
  19. Decreto 2153-07 - CRÉDITO ESPECIAL - 6.500,00 - Saúde e Assistência Social
  20. Decreto 2154-07 - AJUDA DE CUSTO AO MAGISTÉRIO
  21. Decreto 2155-07 - AJUDA DE CUSTO AO MAGISTÉRIO
  22. Decreto 2156-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 1.700,00 - CÂMARA
  23. Decreto 2157-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 210,00 - COOTRAS
  24. Decreto 2158-07 - CRÉDITO ESPECIAL - 1.330.000,00 - FUNDEB
  25. Decreto 2159-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 20.000,00 - T. ESCOLAR
  26. Decreto 2160-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 10.000,00 - HOSP - ASPS
  27. Decreto 2161-07 - AJUDA DE CUSTO AO MAGISTÉRIO
  28. Decreto 2162-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 5.000,00 - EDUC - Sal. Educação
  29. Decreto 2163-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 6.000,00 - EDUC - Transporte - Sal. Educação
  30. Decreto 2164-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 40.000,00 - HOSP. e DMER - 21-05
  31. Decreto 2165-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -20.000,00 - HOSP - 21-05
  32. Decreto 2165-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -20.000,00 - HOSP
  33. Decreto 2166-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -6.000,00 - MDE - IGDBF - 28-05
  34. Decreto 2167-07 - DELEGA PODERES
  35. Decreto 2168-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -10.000,00 - HOSP - 30-05
  36. Decreto 2169-07 - REGULAMENTA CEDÊNCIA ONEROSA DE BENS PATRIMONIAIS
  37. Decreto 2170-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -4.000,00 - CÂMARA - 01-07
  38. Decreto 2171-07 - CRÉDITO ESPECIAL -11.000,00 - PTA - 05-07
  39. Decreto 2172-07 - CRÉDITO ESPECIAL - 50.000,00
  40. Decreto 2173-07 - ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 2134-07 - Programação Financeira
  41. Decreto 2174-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR A ESPECIAL- 800,00 - EDUC FG's - 01-07
  42. Decreto 2175-07 - AJUDA DE CUSTO AO MAGISTÉRIO
  43. Decreto 2178-07 - INSTITUI E REGULAMENTA NCD - DIÁRIAS - 22.06
  44. Decreto 2179-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.000,00 - ADM - 22.06
  45. Decreto 2180-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.000,00 - MDE - 25.06
  46. Decreto 2181-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 4.000,00 - DSU - 06-07
  47. Decreto 2182- 07 - REVOGA O DECRETO nº 2084-2006
  48. Decreto 2183-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 9.000,00 -GAB - FAZ - 09-07
  49. Decreto 2184-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -10.000,00 - HOSP - 09.07
  50. Decreto 2185-07 - AJUDA DE CUSTO AO MAGISTÉRIO
  51. Decreto 2186-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -10.000,00 - SAÚDE - 10.07
  52. Decreto 2187-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -139.000,00 - FAZ - 23.07
  53. Decreto 2188-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -10.000,00 - GAB - FAZ - 23.07
  54. Decreto 2189-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.000,00 - FUNDEB - 23.07
  55. Decreto 2190-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 15.000,00 - 23.07
  56. Decreto 2191-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 10.000,00 - AGR - 23-07
  57. Decreto 2192-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -10.000,00 - HOSP - 30.07
  58. Decreto 2193-07 - ALTERA CLASSIFICAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DO PREGÃO - 30.07
  59. Decreto 2194-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 8.298,00 -PSF Estadual - 03.08
  60. Decreto 2195-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 10.000,00 - AGR - 03.08
  61. Decreto 2196-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 6.000,00 - EDUC - Ginásio - 08.08
  62. Decreto 2197-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 500,00 - EDUC - Esportes - 17.08
  63. Decreto 2198-07 - AJUDA DE CUSTO AO MAGISTÉRIO
  64. Decreto 2199-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.500,00 - ADM - 17.08
  65. Decreto 2200-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.670,00 - PNAQ - 20.08
  66. Decreto 2201-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 47.129,00 - EDUC - HOSP - DMER - CIDE - 20.08
  67. Decreto 2202-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 1.000,00 - EDUC - ESORTES - 20.08
  68. Decreto 2203-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 5.000,00 - HOSP - 20.08
  69. Decreto 2204-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 5.000,00 - FUNDEB - 20.08
  70. Decreto 2205-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 215.000,00 - EDUC - SAÚ - 24.08
  71. Decreto 2206-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 5.000,00 - T. ESCOALR - SAL EDUC - 27.08
  72. Decreto 2207-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.500,00 - FAZ - 27.08
  73. Decreto 2208-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 32.000,00 - ADM - SAÚ - 04.09
  74. Decreto 2209-07 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ - 39.000,00
  75. Decreto 2210-07 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ - 5.000,00
  76. Decreto 2211-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 8.000,00 - MDE - 06.09
  77. Decreto 2212-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.000,00 - EVENTOS - 05.09
  78. Decreto 2213-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 12.500,00 - HOSP - 05.09
  79. Decreto 2214-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 10.000,00 - AGR - 10.09
  80. Decreto 2215-07 - AJUDA DE CUSTO AO MAGISTÉRIO
  81. Decreto 2216-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 11.499,00 - PNATE - 13.09
  82. Decreto 2217-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 6.000,00 - DMER - 14.09
  83. Decreto 2218-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 5.000,00 - TE SAL EDUC - 14.09
  84. Decreto 2219-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 9.000,00 - TE MDE - SAÚ - 14.09
  85. Decreto 2220-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 9.000,00 - PSF - HOSP - 19.09
  86. Decreto 2221-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 13.600,00 - EVEN- FUNDEB - DMER - 19.09
  87. Decreto 2222-07 - CRÉDITO ESPECIAL - 63.000,00 - PAB
  88. Decreto 2223-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 4.153,00 - DEVOL. PNATE - 24.09
  89. Decreto 2224-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 1.000,00 - HOSP - 24.09
  90. Decreto 2225-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.000,00 - TE MDE - SAU - 24.09
  91. Decreto 2226-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 1.059,08 - PTMC - 24.09
  92. Decreto 2227-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 10.000,00 - TE SAL EDUC - 24.09
  93. Decreto 2228-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 6.000,00 - CÂM - 27.09
  94. Decreto 2229-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 1.000,00 - CMD - 28.09
  95. Decreto 2230-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 10.000,00 - EDUC - 01.10
  96. Decreto 2231-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 10.500,00 - EDUC - SAÚ- 01.10
  97. Decreto 2232- 07 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
  98. Decreto 2233-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.000,00 -CONS TUT- 08.10
  99. Decreto 2234-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 1.500,00 - EVEN - 08.10
  100. Decreto 2235-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 1.000,00 - MDE - 11.10
  101. Decreto 2236-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 13.000,00 - DSU - 11.10
  102. Decreto 2237-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 5.000,00 - DSU - 11.10
  103. Decreto 2238-07 - CRÉDITO ESPECIAL - 12.746,00 - PAB - 16.10
  104. Decreto 2239-07 - AJUDA DE CUSTO AO MAGISTÉRIO - 17.10
  105. Decreto 2240-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 9.000,00 - SAÚ - 17.10
  106. Decreto 2241-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 20.000,00 - DMR - 17.10
  107. Decreto 2242-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 3.000,00 - SAU - 22.10
  108. Decreto 2243-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 60.000,00 - DIV - 25.10
  109. Decreto 2244-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 11.500,00 - AGR-EDUC - 25.10
  110. Decreto 2245-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 10.000,00 - PNATE - 25.10
  111. Decreto 2246-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 11.500,00 - AGR - DESP. - 25.10
  112. Decreto 2247-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 1.500,00 - DESP. - 29.10
  113. Decreto 2248-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 10.000,00 - SAU. - 29.10
  114. Decreto 2249-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 22.000,00 - MDE - DSU - 29.10
  115. Decreto 2250-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 31.000,00 - MDE - TE - 29.10
  116. Decreto 2251-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 5.000,00 - ADM - 05.11
  117. Decreto 2252-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 4.000,00 - SAU - 05.11
  118. Decreto 2253-07 - CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$- 50.000,00 
  119. Decreto 2253-07 - CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$- 50.000,00
  120. Decreto 2254-07 - DECRETA LUTO OFICIAL - RUBEO VIEIRA DE SOUZA
  121. Decreto 2255-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 3.000,00 - GAB - 09.11
  122. Decreto 2256-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 16.000,00 - EDUC - SAÚ - 12.11
  123. Decreto 2257-07 - AJUDA DE CUSTO MAGISTÉRIO - ANULADO - 13.11
  124. Decreto 2258-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 10.000,00 -ADM - DMER - 13.11
  125. Decreto 2259-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 28.000,00 -AGR - TE ESTAD. - DMER - 13.11
  126. Decreto 2260-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 14.400,00 - GAB - AIHS - AS.SOC. - 19.11
  127. Decreto 2261-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 4.870,00 - PNAE - 19.11
  128. Decreto 2262-07 - AJUDA DE CUSTO MAGISTÉRIO- 19.11
  129. Decreto 2263-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 30.000,00 - MDE T. ESC. - 23.11
  130. Decreto 2264-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 1.500,00 - HOSP - 23.11
  131. Decreto 2265-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 49.500,00 - DIV - 26.11
  132. Decreto 2266-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 10.000,00 - DMER - 26.11
  133. Decreto 2267-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 12.000,00 - SAÚ - DMER - 26.11
  134. Decreto 2268-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 21.500,00 - FAZ - MDE TE - DMER - 27.11
  135. Decreto 2269-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.000,00 - ADM - 27.11
  136. Decreto 2270-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 300,00 - PBT - 27.11
  137. Decreto 2271-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 10.000,00 - DMER - 28.11
  138. Decreto 2272-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 300,00 - PBT - 28.11
  139. Decreto 2273-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.000,00 - PBT - 03.12
  140. Decreto 2274-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 15.200,00 - ADM - FAZ - DMER - 03.12
  141. Decreto 2275-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 3.050,00 - MDE - AFB - 07.12
  142. Decreto 2276-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 25.050,00 - EVENTOS - SAU - 07.12
  143. Decreto 2277-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 5.000,00 - ADM - 07.12
  144. Decreto 2278-07 - AJUDA DE CUSTO MAGISTÉRIO 07.12
  145. Decreto 2279-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 200,00 - EVEN - 10.12
  146. Decreto 2280-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 1.000,00 - EVENTOS - 10.12
  147. Decreto 2281-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 20.000,00 - AGR - OBR - 10.12
  148. Decreto 2282-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 1.000,00 - ADM - 10.12
  149. Decreto 2283-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 6.000,00 - FAZ - SAÚ - 12.12
  150. Decreto 2284-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 19.700,00 - AGR - DMER - 12.12
  151. Decreto 2285-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 1.000,00 - CÂMARA - 12.12
  152. Decreto 2286-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 800,00 - SAÚ - C.TUT. - 14.12
  153. Decreto 2287-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -3.000,00 - TE ESTADUAL - 14.12
  154. Decreto 2288-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -1.150,00 - HOSP - AS. SOC. - 17.12
  155. Decreto 2289-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -3.500,00 - DMER - 17.12
  156. Decreto 2290 -07- DECRETA PONTO FACULTATIVO Véspera de natal 2007
  157. Decreto 2291-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -35.000,00 -TE EST. - DMER - 19.12
  158. Decreto 2292-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -81.600,00 - GAB - FAZ - MDE TE . - 21.12
  159. Decreto 2293-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 31.000,00 - DIVERSOS FOLHA - 21.12
  160. Decreto 2294-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 1.270,00 - GAB-AGR-ADM-EDUC - 21.12
  161. Decreto 2295-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.120,00 - EDUC - SAÚ - OBRAS - 21.12
  162. Decreto 2296-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.925,00 - EDUC - SAÚ - 26.12
  163. Decreto 2297-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 17.750,00 -TE ESTADUAL - 26.12
  164. Decreto 2298-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 1.160,00 - DSU - 26.12
  165. Decreto 2299-07 - CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ - 151.500,00 28.12
  166. Decreto 2300-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 2.000,00 - DSU - 28.12
  167. Decreto 2301-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 450,000,00 - FAZ - PBT - 28.12
  168. Decreto 2302-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 500,00 - EVEN - 28.12
  169. Decreto 2303-07 - FIXA VALORES DOS IMÓVBEIS PARA CÁLCULO DO ITBI E IPTU PARA 2008 - 28-12
  170. Decreto 2304-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 20,00 - AGR - 28.12
  171. Decreto 2305-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 20,00 - TE - 28.12
  172. Decreto 2306-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 480,000,00 - EDUC - DSU - 28.12
  173. Decreto 2307-07 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - 51.250,00 - FAZ - TE - 28.12
  174. Decreto 2308 -07- CRÉDITO SUPLEMENTAR -450.000,00

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