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- Data de Criação janeiro 10, 2025
- Ultima Atualização janeiro 10, 2025
DECRETO Nº 5.039/2024, de 19 de dezembro de 2024.
Define e regulamenta a premiação através do Termo
de Renovação ao uso da plataforma do Programa Nota
Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.
