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• Data de Criação maio 23, 2025
• Ultima Atualização maio 23, 2025

Decretos 2025

1 - Decreto 5053-2025 - Declara Situação de emergência em função da estiagem - publicado em 12/02/2025

2 - Decreto 5076-2025 - Convoca a I Conferencia Municipal da Igualdade Racial - publicado em 23/05/2025