- Version
- Download 0
- Tamanho do Arquivo 245.72 KB
- File Count 1
- Data de Criação abril 23, 2024
- Ultima Atualização abril 23, 2024
DECRETO Nº 4.871, de 06 de abril de 2023.
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal de
Formigueiro, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal
nº 13.019/2014 e alterações posteriores.
