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- Data de Criação abril 23, 2024
- Ultima Atualização abril 23, 2024
DECRETO Nº 4.871, de 06 de abril de 2023.
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal de
Formigueiro, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal
nº 13.019/2014 e alterações posteriores.
