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• Data de Criação fevereiro 7, 2025
• Ultima Atualização fevereiro 7, 2025

Decreto 5051-2025 - Declara Situação de emergência em função da estiagem

1. Decreto 5051-2025 - Declara Situação de emergência em função da estiagem PUBLICADO EM 07/02/2025