DECRETO Nº 4.871, de 06 de abril de 2023.

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal de Formigueiro, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores. Decreto-4871-2023-Regulamenta-no-ambito-da-Administracao-Publica-Municipal-de-Formigueiro-o-regime-juridico-das-parcerias-instituido-pela-Lei-Federal-no-13.019

DECRETO Nº 4.871, de 06 de abril de 2023. Read More »