- PORTARIA 13.815 – CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE A SERVIDORES
- DECRETO Nº 4.870/2023 – Abre Crédito Suplementar – Anulação de Dotação no Valor de R$ 139.471,32 (Cento e trinta e nove mil quatrocentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos).
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