- Lei nº 2.419/2023 – Autoriza o pagamento do piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Formigueiro, a contar de 01 de maio de 2023.
- PORTARIA 13.981 – DETERMINA DESCONTO NOS VENCIMENTOS REFERENTE AS FALTAS NÃO JUSTIFICADAS DE SERVIDORES
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