- Lei nº 2.418/2023 – Dá nova redação aos arts. 3º e 4º da Lei nº 1.936/2015, de 04 de março de 2015 e dá outras providências.
- Lei nº 2.420/2023 – Institui o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem Estar Animal no Município de Formigueiro.
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