- Lei nº 2.417/2023 – Autoriza o Município de Formigueiro a conceder isenção temporária do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para novos loteamentos, e dá outras providências.
- Lei nº 2.419/2023 – Autoriza o pagamento do piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Formigueiro, a contar de 01 de maio de 2023.
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