- DECRETO Nº 4.872/2023 – Abre Crédito Especial – Anulação de Dotação no Valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais).
- DECRETO Nº 4.874/2023 – Abre Crédito Suplementar – Anulação de Dotação no Valor de R$ 164.320,00 (cento e sessenta e quatro mil trezentos e vinte reais).
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