- DECRETO Nº 4.875/2023 – Abre Crédito Suplementar – Anulação de Dotação no Valor de R$ 288.400,00 (duzentos e oitenta e oito mil quatrocentos reais).
- Decreto nº 4879/2023 – Estabelece os valores de Ajuda de Custo aos Professores Municipais.
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