- DECRETO Nº 4.871 – Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal de Formigueiro, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores.
- Decreto nº 4873/2023 – Estabelece os valores de Ajuda de Custo aos Professores Municipais.
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