- DECRETO Nº 4.867/2023 – Abre Crédito Especial – Anulação de Dotação no Valor de R$ 314,60 (Trezentos e quatorze reais e sessenta centavos).
- DECRETO Nº 4.869/2023 – Abre Crédito Suplementar – Anulação de Dotação no Valor de R$ 351.020,03 (trezentos e cinquenta e um mil e vinte reais e três centavos.
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