- Lei nº 2.422/2023 – Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.434/2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências.
- Lei nº 2.423/2023 – Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 74.449,88 (setenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), e dá outras providências.
Warning: implode(): Invalid arguments passed in /home/storage/c/44/d2/formigueiro4/public_html/wp-content/plugins/facebook-pagelike-widget/fb_class.php on line 44