Leis Municipais 2007

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Lei 1409 - 2007 - CRIA CARGOS E ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI 1215

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Lei 1411 - 2007 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO - MECÂNICO DE 2007

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Lei 1413 - 2007 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE 2007

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Lei 1415 - 2007 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM CIRURGIÃO DENTIS

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Lei 1417 - 2007 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 63.069,12

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Lei 1418 - 2007 - INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNÍCIPIO

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Lei 1420 - 2007 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.650,00

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Lei 1421 - 2007 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00

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Lei 1425 -2007 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORMIGUEIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE

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Lei 1427 -2007 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE SEIS (06) MÉDICOS - CLÍNICA GERAL

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Lei 1429 -2007 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00

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Lei 1431 - 2007 - AUTORIZA A CONTATAÇÃO DE EXCEPCIONAL PÚBLICO DE CATORZE PROFESSORES7

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Lei 1433 - 2007 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER UMA ÁREA URBANA EM DOAÇÃO

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Lei 1435 -2007 - AUTORIZA O REAJUSTE DAS TARIFAS DOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS

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Lei 1410 - 2007 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO -SERVIÇAL

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Lei 1412 - 2007 - AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA CLASSIFICATÓRIA PARA A FESTA CAMPEIRA

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Lei 1414 - 2007 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR AOS BLOCOS..

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Lei 1416 - 2007 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

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Lei 1419 - 2007 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM PSICÓLOGO

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Lei 1414 - 2007 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR AOS BLOCOS..

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Lei 1414 - 2007 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR AOS BLOCOS..

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Lei 1422 -2007 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO, UMA ÁREA URBANA DE 22,00m2

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Lei 1426 -2007 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 701 - 94 BLOCOS..

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Lei 1428 - 2007 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.000,00

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Lei 1430 - 2007 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EXCEPICIONAL PÚBLICO DE SERVIÇALE

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Lei 1432 - 2007 - AUTORIZA SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVIES DO MUNICÍPIO E DÁ UTRAS PROVI.

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Lei 1434 -2007 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORMIGUEIRO

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Lei 1436 -2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOVA AÇÃO NO PPA 2006-2009 E NA LDO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00

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Lei 1437 -2007 - CRIA CARGOS E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 701-94, DE 20.12.94

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Lei 1439-2007 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE FORMIGUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - revogada

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Lei 1441-2007 - DEFINE NORMAS TRIBUTÁRIAS PARA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

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Lei 1443 -2007 - AUTORIZA O MUNICIPÍO A RECEBER UMA ÁREA URBANA EM DOAÇÃO

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Lei 1445 -2007 - AUTORIZA O MUNICIPÍO A EDIFICAR EM LOTE DE SUA PROPRIEDADE

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Lei 1447 -2007 - REVOGADA- CRIA EMPREGO PÚBLICO PARA ATENDER AO PSF-Revogada pela 1472-2007

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Lei 1449 -2007 - REVOGADA- CRIA EMPREGO PÚBLICO PARA ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE -Revogada pela 1472-2007

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Lei 1451 -2007 - CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ZELADOR DE CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

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Lei 1453 -2007 - INCLUI ATRIBUIÇÕES NO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 143707 QUE ALTEROU A LEI 701, DE 20.12.94

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Lei 1455 -2007 - ALTERA AS ALÍQUOTAS DA LISTA DE SERVIÇOS - REVOGADA

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Lei 1457 -2007 - AUTORIZA A CONTRATAÇAÕ DE QUATRO PROFESSORES

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Lei 1459 -2007 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ - 12.746,00

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Lei 1461 -2007 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE DUAS SERVIÇAIS UM MOTORISTA E UM PSICÓLOGO

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Lei 1438 -2007 - AUTORIZA O MUNICIPÍO DE FORMIGUEIRO A EXECUTAR SERVIÇOS EM ESTRADAS PARTICULARE

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Lei 1440-2007 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB

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Lei 1442 -2007 - AUTORIZA O MUNICIPÍO A REALIZAR DESPESAS COM

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Lei 1444 -2007 - DISPÕE SOBRE A LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2008

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Lei 1446 -2007 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 39.000,00

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Lei 1448 -2007 - REVOGADA CRIA EMPREGO PÚBLICO PARA ATENDER À SAÚDE EPIDEMIOLÓGICA DO MUNICÍPIO-Revogada pela 1472-2007

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Lei 1450 -2007 - DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

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Lei 1452 -2007 - DETERMINA RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE VIAGENS AOS SERVIDORES CEDIDOS AO MUNICÍPIO DE FORMIGUEIRO

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Lei 1454 -2007 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$- 5.000,00

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Lei 1456 -2007 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$63.000,00

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Lei 1458 -2007 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER UMA ÁREA URBANA EM DOAÇÃO

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Lei 1460 -2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A UFSM, COM A INTERVENIÊNCIA D

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Lei 1462 -2007 - AUTORIZA A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO AO BANCO NACIONAL

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Lei 1463 -2007 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ - 50.000,00

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Lei 1465 -2007 - DÁ NOVA REDAÇÃO A AÇÃO DO PPA E DA LDO PARA 2008 E INCLUI NOVA REDAÇÃO NA LDO DE 2008

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Lei 1467 -2007 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, de (2) DOIS OPERÁRIOS DE MÁQUINA

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Lei 1469 -2007 - DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE AREIA

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Lei 1471 -2007 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE 1(UM) MOTORISTA

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Lei 1473 -2007 - AUTORIZA ACONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 1 (UM) PEDREIRO

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Lei 1475 -2007 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA 2008

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Lei 1476 -2007 - CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS

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Lei 1464 -2007 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE TRÊS (03) MÉDICOS - CLÍNICA GERAL

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Lei 1466 -2007 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, DE (1) UM TÉCNICO EM ENFERMAGEM

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Lei 1468 -2007 - AUTORIZA O NÃO AJUIZAMENTO DE CRÉDITOS

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Lei 1470 -2007 - CRÉDITO SUPLENTAR 450.000,00 - TRANSPORTE ESCOLAR

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Lei 1472 -2007 - CRIA CARGO E FUNÇÕES PÚBLICAS - Alterada pela Lei nº 1616 de 17-02-2010 e 1619 de 18-02-2010

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Lei 1474 -2007 - AUTORIZA ACONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 1 (UM) PROFESSOR

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Lei 1475 -2007 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA 2008

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Lei 1477 -2007 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 701 - 94 -COEFICIENTES

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Lei 1477 -2007 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 701 - 94 -COEFICIENTES

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Lei 1479 -2007 - REAJUSTE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

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Lei 1481 -2007 - REAJUSTE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL

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Lei 1483 -2007 - DÁ DENOMINAÇÃO A UMA VIA PÚBLICA

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Lei 1485 -2007 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

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Lei 1487 -2007 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UMA SERVIÇAL

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Lei 1478 -2007 - REAJUSTE PREFEITO E VICE-PREFEITO

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Lei 1480 -2007 - REAJUSTE VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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Lei 1482 -2007 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL R$ - 151,500,00

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Lei 1484 -2007 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º DA LEI N.º 525 DE 15.05.91

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Lei 1486 -2007 - REEDITA A PROMOÇÃO DE NOTAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2008

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Lei 1488 -2007 - ALTERA O ART.1º LEI N.º 1213-16.0.04 MAP

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