Leis Municipais 2003

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Lei 1189-03 - AUTORIZA O REAJUSTE DAS TARIFAS DOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS.

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Lei 1188-03 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI nº 735, de 30 de novembro de 1995, REFERENTES AO ISSQN.

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Lei 1187-03 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI n.º 701/94, de 20.12.94 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.

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Lei 1186-03 - Cria Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDES

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Lei 1185-03 - Convênio com SAA - Patr. Emergencial - Sec. Est. Agricultura

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Lei 1178-03 - Altera Lei 701 - Cria.-Assistente Social

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Lei 1177-03 - Altera Lei 701 - Cria.Médico Cl.Geral 20 Horas-Revogada

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Lei 1174-03 - CONTRATO EMERGENCIAL-Auxiliar de Enfermagem

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Lei 1171-03 - Pavimentação de ruas pelos proprietarios dos imoveis

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Lei 1169-03 - Institui o Hino do Municipio

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Lei 1168-03 - INCORPORAÇÃO DE FGs aos Venc

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Lei 1167-03 - CONTRATO EMERGENCIAL-um Professor

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Lei 1167-03 - CONTRATO EMERGENCIAL-um Professor

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Lei 1166-03 - Institui Turno unico

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Lei 1162-03 - CONTRATO EMERGENCIAL-um Professor

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Lei 1159-03 - CONTRATO EMERGENCIAL-Servente de Escola

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Lei 1158-03 - Concede reajuste aos servidores do magistério

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Lei 1156-03 - Cria a Coordenadoria Mun. da Defesa Civil

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Lei 1154-03-AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER AREA URBANA EM DOAÇÃO

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LEI 1146-03 -Prorroga prazo de vencimento ISSQN e Taxas de Publicidade

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LEI 1142-03 -AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONVENIO COM IPERGS

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LEI 1141-03 -Prorroga prazo de vencimento e concede desconto - IPTU

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Lei 1137-03-AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER AREA URBANA EM DOAÇÃO

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Lei 1126-03 - CONTRATO EMERGENCIAL-Serviçal

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Lei 1125-03 - CONTRATO EMERGENCIAL-quatro Professores

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Lei 1124-03 - CONTRATO EMERGENCIAL-Assistente Social

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Lei 1123-03 - CONTRATO EMERGENCIAL- Motorista

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LEI 1122-03 -Isenta entidades locais do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos

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LEI 1121-03 -Prorroga prazo de vencimento e concede desconto - IPTU-revogada

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Lei 1115-03 - CONTRATO EMERGENCIAL-Técnico de Contabilidade

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