Recepciona, no que couber, no âmbito do Município, o
Decreto Estadual nº 55.154, de 19 de março de 2020
e a alteração trazida pelo Decreto Estadual nº 55.184,
de 15 de abril de 2020. Reitera o estado de Calamidade
Pública no Município de FORMIGUEIRO decorrente do
surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19) e dá outras
providências.