DECRETO Nº 4.594/2020 – Altera a data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências.
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Altera a data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.
- Decreto nº 4.592/2020 – Dispõe sobre medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID-19
- DECRETO Nº 4.598/2020
